O Estatuto do Idoso é uma lei brasileira que visa a assegurar os direitos e a dignidade das pessoas idosas. Dentre suas disposições, o artigo 102 merece destaque por abordar uma questão importante: a proteção dos recursos financeiros dos idosos contra a apropriação indevida.
O que diz o artigo 102 do Estatuto do Idoso?
No artigo 102 do Estatuto do Idoso, é estabelecido que a apropriação indevida ou desvio de bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento de um idoso, com a aplicação desses recursos para finalidades diferentes daquelas pretendidas, configura um crime. Em outras palavras, se alguém se aproveitar dos recursos financeiros de uma pessoa idosa de forma errada, essa pessoa pode ser punida.
Qual é a punição?
A pessoa que comete essa conduta irregular pode ser condenada a cumprir uma pena de reclusão, que é uma forma de prisão, com duração de 1 a 4 anos. Além disso, uma multa também pode ser aplicada. Essas punições têm o objetivo de coibir práticas prejudiciais que possam prejudicar financeiramente os idosos.
Por que o artigo 102 é importante?
Esse artigo é fundamental para garantir a segurança financeira dos idosos. Muitas vezes, as pessoas mais velhas são alvo de abusos financeiros, em que indivíduos mal-intencionados se apropriam de seu dinheiro, bens ou pensões, prejudicando severamente sua qualidade de vida. O Estatuto do Idoso busca proteger essa população vulnerável e assegurar que seus recursos sejam usados para atender às suas necessidades e desejos.
Como podemos ajudar a proteger os idosos?
● Conhecimento: É importante que os idosos e suas famílias conheçam seus direitos, incluindo aqueles previstos no Estatuto do Idoso. Quanto mais informados estiverem, melhor podem se proteger contra abusos.
● Apoio familiar: A família desempenha um papel crucial na proteção dos idosos. É fundamental estar atento a qualquer sinal de exploração financeira ou comportamento suspeito que possa afetar seus recursos.
● Denúncia: Se alguém suspeitar que um idoso está sendo vítima de apropriação indevida de seus recursos, é importante denunciar às autoridades competentes. A denúncia pode ser feita na delegacia de polícia mais próxima ou através de canais de denúncia específicos.
O artigo 102 do Estatuto do Idoso reforça a importância de proteger os idosos de abusos financeiros e apropriação indevida de seus recursos. Todos nós podemos desempenhar um papel na promoção da conscientização sobre esse tema e na garantia de que os direitos dos idosos sejam respeitados e preservados.
O Dr. Antônio Ricardo Miranda Júnior é advogado especialista em Direito de Família e Sucessões do escritório Miranda Júnior Sociedade de Advocacia.
Ele escreve na coluna “Conexão Pergunta” da Conexão Melhor Idade.
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