Artigo 104 do Estatuto do Idoso: Protegendo os Direitos Financeiros dos Idosos.
O envelhecimento da população é uma realidade em muitos países, e o Brasil não é exceção. À medida que a parcela de idosos na sociedade continua a crescer, torna-se essencial garantir que seus direitos e interesses sejam protegidos de todas as formas possíveis. O Estatuto do Idoso, uma legislação brasileira de grande importância, estabelece uma série de disposições destinadas a assegurar o bem-estar e a dignidade dos idosos. Entre essas disposições, o Artigo 104 se destaca por abordar a retenção indevida do cartão magnético de conta bancária e outros documentos relacionados a benefícios.
Entendendo o Artigo 104.
O Artigo 104 do Estatuto do Idoso aborda uma questão crucial: a segurança financeira das pessoas idosas. Ele estabelece que é crime reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão de um idoso, bem como qualquer outro documento com o objetivo de assegurar o recebimento ou ressarcimento de dívida. Em outras palavras, é ilegal reter documentos financeiros de uma pessoa idosa com o propósito de garantir o pagamento de dívidas ou qualquer outra finalidade.
A pena estabelecida pelo artigo é a detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e uma multa. Essa punição demonstra a seriedade com que a lei aborda a retenção indevida de documentos financeiros de idosos, destacando a importância de proteger os direitos financeiros dessa população vulnerável.
O Artigo 104 do Estatuto do Idoso foi criado com várias finalidades:
● Proteção Financeira: Uma das preocupações centrais do estatuto é garantir que as pessoas idosas tenham acesso a seus recursos financeiros de maneira ininterrupta. A retenção indevida de documentos financeiros pode prejudicar seriamente sua capacidade de atender às suas necessidades básicas.
● Prevenção de Exploração: Idosos são frequentemente alvos de exploração financeira, incluindo fraudes e golpes. Esse artigo visa desencorajar práticas prejudiciais, protegendo os idosos da retenção de
seus documentos por terceiros.
● Garantia da Dignidade: O Estatuto do Idoso tem como objetivo fundamental garantir a dignidade e o respeito às pessoas idosas. Isso inclui a capacidade de gerir suas finanças e manter o controle sobre seus
recursos.
Assim, o Artigo 104 do Estatuto do Idoso é uma disposição importante que visa proteger os direitos financeiros das pessoas idosas no Brasil. Ao estabelecer penalidades para a retenção indevida de documentos financeiros, ele reforça a importância de garantir que os idosos tenham acesso contínuo a seus recursos e sejam protegidos contra a exploração financeira. Este dispositivo é uma parte crucial do esforço contínuo para promover o respeito, a dignidade e a qualidade de vida das pessoas idosas em nossa sociedade. É fundamental que a sociedade e as autoridades estejam cientes e cumpram as disposições desta norma artigo, garantindo assim um ambiente seguro e respeitoso para a população idosa.
Além das medidas de punição estabelecidas pelo Artigo 104 do Estatuto do Idoso, é importante ressaltar que as pessoas idosas que se veem envolvidas em situações de retenção indevida de documentos financeiros podem contar com o auxílio de advogados e do sistema judiciário para buscar justiça e proteção de seus direitos. Os advogados desempenham um papel fundamental na orientação e representação legal, assegurando que as vítimas de tais práticas possam buscar eficazmente a resolução de seus casos, promovendo, assim, a aplicação da lei e a defesa dos interesses financeiros dos idosos.
O Dr. Antônio Ricardo Miranda Júnior é advogado especialista em Direito de Família e Sucessões do escritório Miranda Júnior Sociedade de Advocacia.
Ele escreve na coluna “Conexão Pergunta” da Conexão Melhor Idade.
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